Ferramenta de Contratos

Estes termos regulam o uso da ferramenta de contratos da Campuzz, pela qual instituições de ensino emitem contratos e termos, e os signatários os assinam eletronicamente.

Ao confirmar o aceite de um documento, ou ao usar a ferramenta em nome de uma instituição, você declara que leu, entendeu e aceita estes termos.

Estes termos não substituem o documento que você assina com a instituição, nem o contrato entre a instituição e a Campuzz. Sobre os direitos e deveres do seu contrato, como preço, prazos, cancelamento e conteúdo do curso, vale o que estiver escrito nele.

No que se refere a dados pessoais, estes termos se somam à política de privacidade da sua instituição.

A instituição cadastra o modelo do documento e os dados dela: razão social, CNPJ, endereço e representante. A ferramenta preenche o modelo com os seus dados e os da sua matrícula.

No portal, você confere os seus dados e lê o documento inteiro antes de aceitar.

Se a instituição alterar o documento enquanto você lê, a ferramenta recusa o aceite e pede que você leia a versão atual. Ninguém aceita um texto diferente do que viu na tela.

Você confirma o aceite. Nesse momento, registramos as informações descritas na cláusula 5 e as anexamos ao documento.

O documento segue para o provedor de assinatura. O representante da instituição pode assiná-lo automaticamente, se a instituição tiver configurado a ferramenta assim.

Você conclui a assinatura numa página segura, sob o endereço docs.campuzz.com.br. Ela abre dentro do portal ou, quando o navegador não permite, numa nova aba.

Concluídas as assinaturas, geramos a via assinada. Ela fica disponível para você no portal e para a instituição no painel dela, e avisamos quando estiver pronta.

A instituição define quais documentos exigem assinatura, quem deve assinar cada um e se o acesso a cursos ou conteúdos depende da assinatura.

Os documentos são assinados por meio eletrônico. Ao usar a ferramenta, as partes admitem esse meio como válido para comprovar a autoria e a integridade dos documentos, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

A ferramenta não usa certificado digital ICP-Brasil do signatário. A lei não exige esse certificado para a maior parte dos contratos entre particulares. É o caso dos contratos de prestação de serviços educacionais, que podem ser firmados por qualquer forma que a lei não proíba (art. 107 do Código Civil).

Quando a lei exigir forma especial para um ato, como escritura pública, reconhecimento de firma ou certificado ICP-Brasil, a instituição deve usar esse meio. A ferramenta não o substitui.

A via assinada e o comprovante de aceite podem ser usados como prova da contratação, inclusive em processos judiciais.

Esses registros formam o comprovante de aceite, uma página própria anexada ao documento antes de ele seguir para assinatura. A assinatura eletrônica e o carimbo de tempo do provedor cobrem também essa página. Qualquer alteração posterior, em qualquer página, invalida a assinatura do documento inteiro.

O provedor de assinatura também registra os dados técnicos da assinatura feita na página dele.

Não fazemos verificação biométrica nem conferência de documento de identidade. A identificação do signatário se baseia no cadastro dele na instituição e no acesso ao portal com login pessoal. Se a instituição precisar de uma verificação mais rigorosa, deve usar um meio complementar.

Ler o documento inteiro e conferir os seus dados antes de aceitar. Se algo estiver errado, fale com a instituição antes de assinar.

Manter o seu login e a sua senha em sigilo. Eles são pessoais e intransferíveis, e o que for feito com eles será considerado feito por você.

Assinar somente em seu próprio nome ou em nome de quem você representa legalmente. Nesse caso, você declara ter poderes para isso.

Avisar a instituição imediatamente se perceber que alguém usou o seu acesso ou assinou em seu nome.

A instituição é a autora e a única responsável pelo conteúdo dos documentos: cláusulas, preços, condições e conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e com as normas do setor de educação. Nós não redigimos, não revisamos e não aprovamos esse conteúdo.

Manter corretos os dados cadastrais dela e os dos alunos, e indicar corretamente quem deve assinar cada documento.

Colher a assinatura do responsável legal quando o aluno for menor de idade ou não tiver capacidade civil plena.

Garantir que os representantes dela tenham poderes para assinar em seu nome, e manter em sigilo as credenciais de acesso ao painel.

Tratar os dados pessoais dos signatários de acordo com a LGPD, como controladora (cláusula 9), e responder aos pedidos dos titulares.

Usar a ferramenta apenas para fins lícitos.

Não somos parte dos documentos assinados pela ferramenta. Não respondemos pelas obrigações assumidas neles, pelo cumprimento delas nem por cobranças.

Não prestamos assessoria jurídica. A ferramenta e estes termos não substituem a orientação de um advogado sobre o conteúdo dos documentos.

Não decidimos divergências entre signatários e instituição sobre o conteúdo ou o cumprimento dos documentos. Quando necessário, entregamos a via assinada e os registros que temos às partes ou às autoridades competentes.

Na ferramenta, a instituição é a controladora dos dados pessoais dos signatários: é ela quem decide para que e como eles são usados. Nós somos operadores: tratamos esses dados em nome da instituição e de acordo com as instruções dela, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O provedor de assinatura atua como suboperador contratado por nós e trata apenas os dados necessários para aplicar a assinatura eletrônica.

Tratamos os dados listados na cláusula 5.1 e os que a instituição incluir no documento, com a finalidade de formalizar a contratação e permitir comprovar a autoria e a integridade do documento.

As bases legais aplicáveis costumam ser a execução de contrato (art. 7º, V), o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e o exercício regular de direitos (art. 7º, VI). Cabe à instituição, como controladora, definir a base de cada tratamento.

Guardamos a via assinada e o comprovante em armazenamento privado, com acesso restrito, e usamos conexão criptografada (HTTPS) em todas as etapas.

Os dados podem ser processados em servidores de provedores de nuvem, inclusive fora do Brasil, com as garantias exigidas pelo art. 33 da LGPD.

Para exercer os seus direitos de titular, como acesso, correção e eliminação, procure a sua instituição. Se o pedido chegar a nós, o encaminhamos a ela e a apoiamos na resposta.

Mantemos os documentos assinados enquanto durar a relação entre a instituição e a Campuzz. Depois disso, eles são mantidos pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e para o exercício de direitos em processos, conforme o contrato entre a Campuzz e a instituição.

Trabalhamos para manter a ferramenta disponível. Ela pode ficar fora do ar por manutenção, por falhas de terceiros, como o provedor de assinatura e os serviços de internet, ou por motivos fora do nosso controle.

Se a ferramenta estiver indisponível num momento importante, a instituição pode colher as assinaturas por outro meio válido.

Podemos alterar, melhorar ou substituir funcionalidades, inclusive o provedor de assinatura, sem reduzir as garantias de registro descritas na cláusula 5.

Respondemos pelo funcionamento da ferramenta nos limites da lei. Não respondemos por danos causados pelo conteúdo dos documentos, por informações incorretas fornecidas pela instituição ou pelos signatários, pelo uso das credenciais por terceiros quando o titular não as guardou com cuidado, nem por falhas de equipamentos, conexões ou serviços que não são nossos.

Nada nestes termos limita direitos que a lei garante ao consumidor e que não possam ser afastados por contrato.

A ferramenta, a marca Campuzz e os elementos da plataforma pertencem à Campuzz. O uso da ferramenta não transfere nenhum desses direitos.

O conteúdo dos documentos pertence à instituição ou a quem ela indicar.

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor fica publicada nesta página, com a data no topo e o histórico no final.

Cada aceite fica vinculado à versão destes termos em vigor no momento em que foi dado. Mudanças posteriores não alteram aceites já registrados.

Comunicaremos mudanças relevantes às instituições com antecedência razoável.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

Deixar de exigir o cumprimento de uma cláusula não significa renunciar ao direito de exigi-la depois.

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Quando o signatário for consumidor, fica eleito o foro do domicílio dele. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.